Projeto quer mudar arranjo de regionalização do estado de São Paulo

Um projeto que propõe alterações na Lei de Regionalização do Saneamento Básico no Estado de São Paulo (Lei nº 17.383/2021) foi apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 26 de setembro e tramita em regime de urgência.

A norma de 2021 dividiu os municípios paulistas em quatro Unidades Regionais de Água e Esgoto (URAEs). Em quatro anos, apenas a URAE 1 foi efetivamente instituída, reunindo os 375 municípios atendidos pela Sabesp sob um contrato único — o Contrato de Concessão nº 01/2024, assinado em maio de 2024, pouco antes da privatização concluída em julho do mesmo ano.

As outras três unidades regionais não se consolidaram. Conforme o modelo previsto na Lei Federal nº 14.026/2020, a adesão dos municípios é voluntária e, ao fim do prazo, apenas 9 dos 270 incluídos haviam aderido.

Diante da baixa participação, o governo estadual lançou em 2023 o Programa Universaliza SP, com o objetivo de apoiar tecnicamente e juridicamente os municípios não atendidos pela Sabesp na estruturação de novas concessões regionais de água e esgoto — especialmente aqueles com prestação direta pelos órgãos municipais ou autarquias. Segundo resposta do governo a pedido do IAS via Lei de Acesso à Informação (LAI), 162 municípios aderiram ao Universaliza, a maioria com acordos firmados em abril de 2025.

Mudanças propostas

Segundo o governo, o Projeto de Lei nº 1.083/2025, apresentado em setembro, busca adequar o modelo de regionalização ao Programa Universaliza SP e atender ao prazo do Decreto Federal nº 11.030/2022, que determina a formalização das instâncias de governança regional até 31 de dezembro de 2025 para garantir acesso a recursos federais.

A proposta mantém a URAE 1 já instalada e unifica as demais em uma nova URAE 2, abrangendo os 270 municípios não atendidos pela Sabesp, incluindo os participantes do Universaliza SP. Juntos, esses municípios somam 14,6 milhões de habitantes, cerca de um terço da população estadual.

O perfil de prestação de serviços de água e esgoto nesses municípios é diverso: em 132 a prestação é direta pelas prefeituras, 85 contam com autarquias, 29 têm contratos com empresas privadas, e 3 possuem companhias de economia mista locais.

O texto prevê que a URAE 2 poderá ser subdividida em Sub-URAEs, por deliberação da instância colegiada (formada por prefeitos, representantes do estado e da sociedade civil). Essa possibilidade representa uma novidade entre os modelos de governança regional monitorados pelo IAS.

Ainda segundo a proposta, o arranjo final de agrupamento entre municípios — para planejamento, prestação regional dos serviços ou novas concessões/PPPs — não está previamente definido, permitindo articulação direta entre municípios e estado, sem necessidade de nova lei.

Os agrupamentos deverão ser formados com base em critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes aspectos: pertencer à mesma bacia hidrográfica ou UGRHI (Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos), compartilhar infraestrutura ou apresentar viabilidade econômica e financeira.

Outra inovação é a possibilidade das unidades regionais também assumirem a gestão dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, competência antes não prevista.

O projeto de lei foi encaminhado à Alesp sem consulta pública prévia aos municípios, Comitês de Bacias Hidrográficas, instituições científicas ou sociedade civil.

Em 29 de outubro, ocorreu uma audiência pública para discutir o PL 1.083/2025 e o PL 1.046/2025, que trata da atualização do Plano Estadual de Recursos Hídricos (2024–2027). A proposta, no entanto, não foi acompanhada dos estudos técnicos e jurídicos que embasaram sua formulação.

Adesão dos municípios

Segundo o Marco Legal do Saneamento, após a aprovação da lei, o processo de adesão passaria pela regulamentação, com os municípios tendo até seis meses para manifestar interesse. A proposta não traz detalhes sobre esse trâmite, mas, para fins de acesso a recursos federais, a governança regional deve estar instalada até 31 de dezembro de 2025.

Mesmo assim, já é possível avaliar tendências de adesão. Entre os 270 municípios, os 162 que participam do Universaliza SP devem integrar a nova unidade regional para continuar recebendo apoio técnico e estudos de concessão.

Outros 29 municípios possuem concessões vigentes com empresas privadas e, sem incentivos claros, devem optar por permanecer de fora. Eles somam 1,7 milhão de habitantes e incluem Limeira (294 mil), Sumaré (282 mil) e Araçatuba (200 mil).A adesão também tende a ser limitada entre cidades maiores, que já atingiram ou estão próximas das metas de 99% de abastecimento de água e 90% de cobertura de esgoto. Entre elas estão Campinas (1,15 milhão de habitantes, atendida por companhia mista local), Sorocaba (731 mil, com autarquia municipal) e Ribeirão Preto (705 mil, com prestação direta pela prefeitura).

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