Mais de um terço dos municípios já recebe tarifa social, diz relatório da ANA

Aprovada em dezembro de 2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto é um benefício que prevê descontos na conta de água a domicílios de famílias vulneráveis. Cerca de um ano e meio depois de sua introdução, a tarifa social já é aplicada em 34% dos municípios brasileiros. Essa disponibilidade, no entanto, é desigual no território nacional. 

Os dados são da primeira lista positiva da implementação do benefício, publicada pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) em abril. As informações são repassadas à agência pelas entidades reguladoras que atuam nos estados. 

A lista da ANA foi compilada a partir de informações sobre 454 prestadores de serviços. Deste total, 143 já concluíram o processo de implementação da Tarifa Social. A maior parte se encontra nos dois estágios anteriores à implementação, com 174 na fase de obtenção dos dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros 80 em processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Os restantes ainda não iniciaram os procedimentos para a implementação. 

Cerca de um ano e meio depois da aprovação da Lei 14.898, em dezembro de 2024, os resultados são expressivos. Porém, quando se olha para os números de onde a implementação ainda precisa avançar, fica evidente que há muita desigualdade entre as regiões do país.

A Região Norte, por exemplo, registra uma predominância quase que total da fase inicial da implementação, quando a prestadora solicita os dados do CadÚnico e BPC para identificar domicílios que podem ser inscritos na Tarifa Social, aparecendo como uma das mais atrasadas nesse quesito.

Já no Nordeste, a maior parte das prestadoras também está na fase inicial, mas também constam alguns casos de operadores cuidando do equilíbrio econômico-financeiro, necessário para adequar o orçamento às despesas com a concessão do benefício.

Enquanto isso, a Região Sudeste apresenta uma grande presença de casos concluídos, especialmente em Minas Gerais e Rio de Janeiro, e de reequilíbrio, notadamente no Espírito Santo e São Paulo. Na Região Sul, o que aparece é uma forte presença de implementação concluída. 

O que é a Tarifa Social

De acordo com a Lei 14.898/2024, um desconto de no mínimo 50% na conta de água e esgoto (famílias) deve ser concedido a famílias com renda per capita até meio salário mínimo, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). Também tem direito ao benefício pessoas com deficiência ou com idade maior que 65 anos sem meios de prover a própria manutenção e que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

A Lista Positiva da Tarifa Social foi elaborada tendo em conta o início formal de uma ou mais das etapas do processo de implementação da Tarifa Social: obtenção dos dados do CadÚnico e do BPC; processo de reequilíbrio econômico-financeiro em andamento; e implementação concluída, quando todas as famílias elegíveis e identificadas automaticamente já recebem o benefício (usuários não identificados automaticamente são incluídos após a solicitação ao prestador, de acordo com a legislação).

Os desafios para a implementação da lei são grandes e desiguais conforme o estado, o prestador e a região do país. Há empresas que já praticam esse desconto e agências reguladoras que já criaram regras, fazendo com que o impacto da nova lei seja pequeno. Por outro lado, há municípios onde os prestadores não estão estruturados para a mudança. Soma-se ainda o fato de que o número de pessoas que terão o direito à tarifa social é bastante expressivo se comparado com a população total. Como consequência, é esperado um impacto na tarifa média. 

De acordo com dados do Sinisa (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico), em 2024, 542 prestadores contavam com cobrança de tarifa social de água em sua estrutura tarifária. Esse número equivale a 42% dos prestadores que submeteram informações ao Sinisa no ano de referência. Assim, há política de tarifa social em 4.351 dos municípios brasileiros.

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