Nova lei obriga escolas a fornecer água potável a alunos

Todas as instituições de ensino públicas têm obrigação de oferecer água potável e infraestrutura sanitária adequada aos estudantes. É o que determina a Lei 15.276, sancionada em 28 de novembro de 2025 pelo presidente Lula. A nova lei teve origem no projeto de lei 5.696/2023, de autoria da deputada federal Duda Salabert (PDT-MG).

A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei da Alimentação Escolar, inserindo entre as obrigações do poder público a garantia desse direito básico nas escolas públicas do país. 

O texto diz ainda que o poder público deve incentivar as escolas a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, “sempre que viável e economicamente sustentável”. Também deve fornecer apoio técnico para a implementação desses sistemas. 

De acordo com o Censo Escolar de 2023, realizado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), mais de 1 milhão de crianças e adolescentes estão matriculadas em 7,7 mil unidades de ensino que não têm acesso adequado à água potável. Desse total, cerca de 3 mil não contam com nenhuma fonte de água (sendo, principalmente, escolas em áreas rurais, terras indígenas, assentamentos e comunidades quilombolas). 

No final de 2024, o IAS e o Cedra (Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais) publicaram o estudo “Água e saneamento nas escolas brasileiras: Indicadores de desigualdade racial a partir do Censo Escolar”, com dados que evidenciam a desigualdade racial no acesso a banheiros, água potável e esgoto, entre outros serviços

Um dos exemplos dessa disparidade é o total de estudantes matriculados em escolas sem fornecimento de água potável para consumo humano: quando se olha para alunos negros matriculados, o índice é de 4% (ou 780 mil alunos); já entre brancos, apenas 0,5% (ou 80 mil) estão em escolas sem banheiro.

Outro exemplo: 1 a cada 5 matriculados em escolas com predominância de negros não possui acesso ao abastecimento de água por rede pública. Enquanto isso, 1 a cada 33 matriculados em escolas com predominância de brancos não possui acesso ao abastecimento de água por rede pública.