Seminário IAS-Ipea sobre Marco Legal reúne especialistas do setor para debates

O que a mudança do Marco Legal representou para o setor do saneamento, tanto em termos de políticas públicas, perfil dos prestadores e caminhos para a universalização? 

Este e outros temas pertinentes à legislação aprovada em 2020 nortearam o seminário “5 Anos da Mudança no Marco Legal do Saneamento Básico: Perspectivas da Universalização?”, parceria do Instituto Água e Saneamento (IAS) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizado em 2 de julho. 

Com 530 inscritos, o evento foi realizado na sede do Ipea, em Brasília, com transmissão pela internet. Das 9h às 18h, especialistas dos dois institutos mais convidados de diferentes organizações ligadas ao saneamento participaram de quatro mesas focadas em temas centrais para o setor: um balanço do Marco Legal, a política nacional para o saneamento, regionalização e concessões e adaptação climática.

A importância dos dados

Na primeira mesa, “Aquecendo o debate: Balanço dos 5 anos do Marco Legal – Pesquisas IAS e Ipea”, Marussia Whately, diretora-executiva do IAS, e Gesmar Rosa dos Santos, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, apresentaram um panorama do monitoramento do tema realizado pelos dois institutos. 

Gesmar elencou publicações do Ipea relacionadas aos projetos Monitor do Saneamento e ODS 6, incluindo propostas para investimentos públicos e um estudo sobre gestão comunitária da água. O técnico do Ipea destacou a importância do levantamento de dados sobre populações vulneráveis e periféricas para que se busque soluções alternativas de saneamento. 

Em sua vez, Marussia falou sobre o tripé de atuação do IAS: articulação, conhecimento e incidência. Dentro disso, a diretora do instituto frisou o mapeamento e divulgação de soluções na ponta, “partindo da crença de que saneamento, além de ser direito humano, serviço essencial e política pública, saneamento tem muita conexão com o local”. 

Política federal para quem precisa

Na mesa seguinte, “A Política Nacional de Saneamento Básico”, o foco foi a implementação dos instrumentos da política federal, além da coordenação dos esforços federais e de investimentos públicos. Ernani Ciríaco de Miranda, vice-presidente da Abes-DF (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), lançou um olhar histórico de políticas e legislação, começando com o Planasa (Plano Nacional de Saneamento), de 1971, até chegar na revisão do Marco Legal. O especialista ressaltou que o contexto da legislação de 2020 busca a “tomada total [do setor] por parte da prestação privada”, em vez de buscar soluções técnicas para a prestação ou estímulo à melhoria de qualidade. 

Na sequência, Adauto Santos, engenheiro especialista em saneamento, lembrou que a concessão das empresas Agespisa (Piauí) e Deso (Sergipe), resultou em fatias da população fora da área de cobertura e investimentos abaixo do necessário. Para ele, a lei 14.026 “não tem compromisso com a universalização do setor saneamento, seu único objetivo é a privatização”. 

Depois, Ana Lucia Britto, professora associada do Programa de Pós-graduação em Urbanismo da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), pesquisadora  do Observatório das Metrópoles e integrante do Ondas, declarou que é preciso pensar mais nos riscos da “financeirização” e “oligopolização” do setor e de quanto essa lógica seria compatível com tarifas mais acessíveis para populações vulneráveis.

Pontos sobre a exclusão dos municípios em relação a recursos federais foram destacados por Claudia Lins, gerente de sustentabilidade e resiliência da CNM (Confederação Nacional de Municípios). Ela salientou o desafio de universalizar o saneamento em municípios com até 10 mil habitantes, que correspondem a 45% do total nacional e muitas vezes têm características rurais. Diante desse quadro, o saneamento tem que ser encarado como política pública e direito humano e não apenas modelo de negócio.

Novos arranjos regionais

A terceira mesa, intitulada “Titularidade, Regionalização e Concessões no Saneamento”, abordou os movimentos nos estados relacionados à regionalização, além das novas concessões, parcerias público-privadas e privatizações.

Paula Pollini, coordenadora de articulação e incidência do Instituto Água e Saneamento, trouxe conteúdo do monitoramento que o IAS produz por meio de pesquisas anuais e da plataforma Observatório do Marco Legal. Entre os apontamentos, ela destacou a expansão da atuação privada e o aumento do protagonismo dos governos estaduais no saneamento em detrimento dos municípios. Nesse cenário, citou como desafios garantir a inclusão do atendimento, o controle social e a incorporação da agenda do clima. 

Na fala seguinte, Patricia Areal, coordenadora-geral do Marco Legal de Saneamento no Ministério das Cidades, destacou que as regionalizações vão além da prestação dos serviços, envolvendo outras atribuições que devem ser pensadas de forma comum dentro das novas governanças regionais, incluindo planejamento, a regulação e a fiscalização. Elas também trazem o desafio da participação de fato dos municípios nessas instâncias, num contexto em que geralmente o Estado tem um poder maior de voto e influência.

Em seguida, Luciana Capanema, chefe do Departamento de Estruturação de Soluções de Saneamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), explicou que o saneamento rural é inserido nas modelagens dos projetos “sempre que possível”. A representante do BNDES citou Pernambuco como exemplo dessa abordagem. “Antes da consulta pública, partimos com um conjunto de povoados mapeados e, a partir das sugestões dos municípios e das contribuições na consulta pública, ampliamos esse conjunto”, disse. 

A ênfase no conceito de saneamento ambiental, no lugar de saneamento básico, foi defendida por Luiz Alberto Cavalcante Rocha, professor associado à Faculdade de Direito-UFPA (Universidade Federal do Pará), e membro do Ondas. Falando sobre a diferença entre os termos, o especialista ressaltou que o saneamento básico se estabelece como “unidimensional”, onde interessados em concessões tem apenas que demonstrar “a capacidade de levantamento de investimentos no mercado”.

Saneamento e clima

Finalmente, a mesa 5 tratou de “Saneamento e Adaptação frente às mudanças do clima”, buscando oferecer um panorama do debate internacional sobre o conceito de saneamento resiliente às mudanças climáticas e da centralidade da água na construção de metas e indicadores globais de Adaptação Climática, temas relevantes para a COP 30, a ser realizada em Belém, em novembro. 

José Gesti, consultor-sênior de ação climática na SWA (Sanitation and Water for All), enfatizou que “se queremos incluir e integrar clima e saneamento, precisamos ter um bom entendimento sobre onde a falta de acesso se sobrepõe aos riscos de enchente” ou “o risco de seca se sobrepõe à falta de acesso a abastecimento de água”. Gesti destacou também oportunidades que podem ser exploradas em eventos climáticos, na infraestrutura, como a coleta de água da chuva e a conservação e armazenamento de água, de modo a expandir a eficiência do fornecimento de água.

Professor e pesquisador no Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), Fernando Magalhães citou modelagens climáticas realizadas no Rio Grande do Sul, que mostram que eventos extremos tendem a ser mais frequentes no estado. O pesquisador também falou sobre o projeto ClimaSano, iniciativa da UFRGS para o desenvolvimento de um sistema integrado de previsão hidrológica em tempo real e alerta antecipado de eventos climáticos no estado. 

Isabela Ewerton, da ONG Mandi, falou sobre a pesquisa de cartografia social realizada em territórios na região Amazônica onde a organização atual. A especialista também abordou o relatório “Água, Saneamento e Clima: estratégias para outros futuros nas cidades amazônicas”, sobre percursos da adaptação climática nas cidades de Belém (PA), Manaus (AM) e Macapá (AP).  

A importância de reproduzir a agenda internacional e negociações globais de adaptação em políticas dentro do país, nas esferas federal, estadual e municipal, foi destacada por Thaynah Gutierrez, consultora do Observatório do Clima. Em sua fala, ressaltou a prioridade de se implementar políticas de adaptação, em especial políticas de saneamento, com recursos suficientes para corrigir as desigualdades. “Para isso a gente precisa continuar tornando esse diálogo um diálogo cada vez mais aberto, cada vez mais conectado em rede, cada vez mais fazendo essa ponte do local para o nacional e do nacional para essa agenda global”, concluiu. 

Veja os debates na íntegra no YouTube do IAS.

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