Consultas sobre concessões avançam sem debate prévio em São Paulo

Dois importantes instrumentos para a governança da água no Estado de São Paulo estão em processo de consulta pública. O governo do estado de São Paulo abriu uma chamada relacionada a concessões de serviços de saneamento básico para municípios que integram a nova unidade regional (Urae-2), dentro do programa UniversalizaSP. Em paralelo, a SP Águas está recebendo contribuições para a definição de regras para outorgas de uso e interferência de recursos hídricos.

Chama a atenção uma diferença importante na maneira como os dois processos foram conduzidos: enquanto a consulta relacionada às outorgas é realizada depois de um caminho de debate e preparação, com discussões nos comitês de bacia hidrográfica e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, as audiências e consultas da nova unidade regional permitiram pouco tempo de discussão prévia, sendo que há uma quantidade enorme de documentos a serem analisados. 

Novas concessões da Urae 2

Data limite: 28 de maio
Participe aqui

A consulta relacionada à nova unidade Urae 2 abrange 146 municípios, representando a maior parte dos 274 municípios que integram a unidade regional. Entre os contemplados estão cidades importantes do estado como Americana, São Caetano do Sul, São Carlos e São José do Rio Preto. 

Depois que um primeiro modelo de regionalização do estado, com quatro Uraes, fracassou devido à baixa adesão de muitos municípios, o governo estadual decidiu agrupar todos aqueles que não são atendidos pelo Sabesp em um único bloco regional. Ainda que muitos desses municípios sejam distantes geograficamente, elas farão parte do mesmo bloco regional, que depois será dividido em subunidades. 

De acordo com o governo, cerca de 40 cidades já têm hoje algum tipo de concessão ou atuação de empresas de economia mista. Nesse processo, o estado se concentrou nas cidades em que o serviço é feito por autarquias e administrações diretas.

As concessões fazem parte do programa Universaliza SP, criado pelo governo estadual para tentar antecipar as metas de universalização estabelecidas pelo Marco Legal de Saneamento de 2020. 

O objetivo da consulta pública em curso é avançar com as concessões de modo que pelo menos quatro blocos de cidades sejam licitados ainda em 2026: São Caetano (com audiência pública ocorrida em 11/5), Americana (idem, em 12/5), São Carlos (audiência marcada para 25/5) e Junqueirópolis (marcada para 26/5). 

O processo está sendo conduzido pela Semil-SP (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) e pela SPI (Secretaria de Parcerias em Investimentos). As pastas estimam que o projeto movimentará R$ 29 bilhões de investimentos até 2033 e R$ 100 bilhões até 2060. 

Nas duas audiências realizadas até agora sobre a nova unidade regional (São Caetano e Americana), houve diversos questionamentos por parte de representantes da sociedade civil em relação não apenas à condução do processo, mas também sobre tópicos como outorgas, justiça tarifária, qualidade do serviço e o estresse hídrico atual, entre outros.

Outros pontos levantados estavam a escolha dos horários das sessões, o fato de não terem sido marcadas audiências públicas para a maior parte das cidades participantes e mesmo a necessidade de alguns municípios já universalizados serem incluídos no programa UniversalizaSP (São Caetano do Sul conta com cobertura total de água e esgoto, por exemplo). 

O IAS acompanha de perto a evolução das concessões dos serviços de água e saneamento no Estado de São Paulo desde a aprovação da revisão do Marco Legal em 2020 e passando pela implementação da regionalização e a privatização da Sabesp. Ao longo desse período, foi possível observarmos que todos os processos foram marcados pela falta de debate público, com muito pouco tempo para as consultas públicas. Em um ano e meio de mandato, o governo Tarcísio instalou a governança da Urae 1, promoveu mudanças nas agências reguladoras, criou um novo contrato e passou o controle dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada até, ao menos, o ano de 2060. 

Regras para outorgas

Data limite: 25 de maio
Participe aqui

No outro processo de consulta pública, a SP Águas quer ouvir a sociedade a respeito de procedimentos, diretrizes e critérios para a obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência nos recursos hídricos do Estado de São Paulo. As contribuições podem ser recebidas até 25 de maio. 

Segundo o governo, seu objetivo é unificar as regras para que pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas usufruam do mesmo regime em relação às águas, em substituição ao que classifica de “conjunto fragmentado de Portarias e Instruções Técnicas atualmente em vigor”. Para o governo, a complexidade do sistema atual desafia a eficiência da gestão hídrica no estado de São Paulo. 

As outorgas são autorizações necessárias para dezenas de modos de utilização dos recursos hídricos, incluindo abastecimento de água à população, consumo humano, abastecimento industrial, uso na agricultura, irrigação, geração de energia por hidrelétrica, entre muitos outros. Entre os tipos de interferência previstos na legislação estão construção de barragens, controle de cheias e regularização de nível de mananciais para a captação.

Read more

• Mais de um terço dos municípios já recebe tarifa social, diz relatório da ANA
• A Hora Extra: Sabesp privatizada, abastecimento de água e impactos eleitorais