Consulta pública da ANA sobre tarifa social recebe contribuições do IAS

A consulta pública realizada pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) para o aprimoramento de uma Norma de Referência sobre Estrutura Tarifária e Tarifa Social para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário se encerrou nesta segunda (7).

A norma apresenta procedimentos que as agências reguladoras devem seguir para implementar a Tarifa Social de Água e Esgoto instituída pela Lei nº 14.898, de 2024. Embora a adesão às normas não seja obrigatória, reguladoras e empresas que a adotarem podem receber incentivos.   

O IAS realizou quatro contribuições ao processo consultivo, construídas a partir de discussões realizadas em um grupo fomentado pelo Ondas (Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento) e com participações de especialistas da área. 

As contribuições foram no sentido da norma de referência se aplicar ao maior número de prestadores possíveis, de forma a não excluir novos contratos de concessão e adequando alguns termos e conceitos da norma de referência à lei federal da tarifa social.

Aprovada em junho de 2024, a lei nacional n°14.898 traz regras gerais mínimas e mais facilitadas para garantir que a população mais pobre tenha acesso a uma tarifa social, que representará no mínimo 50% de desconto na conta de água e esgoto normal. A lei entrou em vigor em 11 de dezembro do mesmo ano.

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

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