Está sendo votado hoje, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei 251/2021, que “dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico”. O PL tramita em regime de urgência e está sendo apreciado na Sessão Extraordinária de hoje, tendo sido proposto pelo Governo do Estado por meio da Secretaria…

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A Câmara dos Deputados apreciou, na quarta-feira (17/03), os vetos da Presidência da República ao novo marco legal do saneamento. Ao sancionar a nova lei em 15 de julho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo 16, que tratava da prorrogação de contratos vigentes de empresa pública ou mista de saneamento básico por…

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Entre setembro e outubro de 2020, o IAS mobilizou diversas organizações da sociedade civil para incidir na consulta pública que vinha sendo promovida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Em agosto, havia sido criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, e em paralelo a ANA convidou as agências reguladoras e associações de…

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